Lavagem de Dinheiro. Bloqueio de bens & garantias fundamentais: até que ponto é equilibrado?

A luta contra crimes financeiros no Brasil tem avançado na blindagem, que vem registrando grandes operações de combate à lavagem de dinheiro e apreensão de patrimônio. 

Mas existe um ponto que precisa estar claro: bloqueio de bens não é pena é medida cautelar.

E como toda cautelar, deve ter limite, justificativa e reavaliação. 

Quando o Estado bloqueia todos os bens de um investigado sem comprovação específica, o risco é grande: empresas podem parar, funcionários perdem emprego, famílias são afetadas, impostos deixam de ser recolhidos.

Ou seja, quem não tem relação com o suposto crime também pode sofrer. 

O combate ao crime econômico é urgente mas não pode atropelar o devido processo legal.

O Direito serve para punir quem comete crimes, mas também para proteger quem ainda não foi condenado. 

Combater crimes financeiros é essencial, mas isso não significa ignorar direitos básicos.

Medidas cautelares precisam ter motivo concreto, proporcionalidade e controle judicial.

Reprimir o crime é necessário, mas sem atropelar garantias fundamentais.

O Código de Processo Penal é claro: medidas cautelares só se justificam quando forem realmente necessárias.

Assim como a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias, o bloqueio de bens também deveria passar por revisão constante para evitar excessos.

Bloquear patrimônio sem vínculo direto com o crime pode gerar efeitos graves e irreversíveis.

Empresas param, empregos desaparecem e a economia local sente o impacto — mesmo antes de existir condenação definitiva.

O bloqueio patrimonial está previsto no CPP (artigos 125+), e serve como garantia futura de ressarcimento em caso de condenação.

Mas quando aplicado de forma ampla e sem comprovação, pode se tornar injusto e desproporcional.

Santa Catarina tem se destacado no combate à lavagem de dinheiro, com operações bilionárias nos últimos anos.

Um avanço importante, mas que deve caminhar com segurança jurídica e respeito aos direitos individuais.

Se você deseja entender com profundidade sobre medidas cautelares patrimoniais, prisão preventiva e garantias constitucionais, procure um advogado especialista.