A propaganda eleitoral é regulada principalmente pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pelo Código Eleitoral e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Ela só é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição e deve seguir regras rígidas sobre forma, local, meios de divulgação e conteúdo.
Nem toda irregularidade na propaganda é crime. Muitas infrações, como a propaganda antecipada ou a colocação de materiais em locais proibidos, geram apenas multa e ordem de retirada. No entanto, diversas condutas ligadas à propaganda eleitoral são tipificadas como crime e podem levar a processos criminais contra candidatos, coordenadores, apoiadores e até empresas.
No dia da eleição, constituem crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitores, a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos ou candidatos e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento na internet (art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997), com pena de detenção de seis meses a um ano.
Também são crimes a divulgação de fatos sabidamente inverídicos sobre partidos ou candidatos capazes de influenciar o eleitorado (art. 323 do Código Eleitoral), a calúnia, a difamação e a injúria praticadas na propaganda eleitoral (arts. 324 a 326), o uso de símbolos, frases ou imagens associadas a órgãos de governo (art. 40 da Lei nº 9.504/1997), a divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta (art. 33, § 4º) e a contratação de grupos de pessoas para emitir mensagens ofensivas na internet contra candidatos ou partidos (art. 57-H, § 1º).
Com o crescimento das redes sociais, aumentaram as investigações relacionadas à propaganda eleitoral na internet. A legislação e as resoluções do TSE trazem regras sobre impulsionamento de conteúdo, uso de perfis falsos, disparos em massa e uso de inteligência artificial, incluindo a proibição de conteúdos manipulados, como os chamados deepfakes, para prejudicar ou favorecer candidatos.
O compartilhamento de conteúdos falsos ou ofensivos pode gerar responsabilidade criminal, além da remoção do conteúdo e de multas. Por isso, candidatos, equipes de comunicação e apoiadores precisam de orientação jurídica constante durante a campanha.
Além das penas criminais, a propaganda irregular pode gerar representações na Justiça Eleitoral, multas, direito de resposta para o adversário e, em casos mais graves, ser considerada abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, o que pode levar à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade.
A defesa começa pela análise da conduta: se ela realmente se enquadra em um tipo penal ou se configura apenas uma infração administrativa; se o acusado tinha conhecimento do conteúdo; se o material foi produzido ou divulgado por ele; e se a manifestação está protegida pela liberdade de expressão e pela crítica política legítima.
Muitas acusações são feitas no calor da disputa eleitoral, com base em prints, vídeos editados ou denúncias de adversários. O advogado verifica a autenticidade e a integridade das provas digitais e a correta identificação dos responsáveis.
O advogado atua tanto de forma preventiva, revisando materiais e estratégias de comunicação da campanha, quanto de forma contenciosa, apresentando defesas em representações, inquéritos e ações penais eleitorais. Também avalia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, quando cabíveis.
Se você é candidato, integrante de campanha, apoiador ou responsável por conteúdo digital e está sendo investigado ou processado por propaganda eleitoral irregular, procure orientação especializada imediatamente. Os prazos na Justiça Eleitoral são curtos e uma atuação rápida faz diferença. Paulo Dias Advogado Criminalista atua em São Luís e região com uma defesa técnica, ética e eficaz. Entre em contato conosco para uma consulta.
Buscando Advogado Criminal? Advogado Criminal com mais de 7 anos de atuação. Experiência em diversas áreas do Direito Criminal nas contravenções e crimes de tráfico de drogas, estelionato e lavagem de dinheiro.
Buscando especialista na Atuação Criminal? Atuamos na área criminal com representação em defesa criminal, recursos, pedidos de liberdade, habeas corpus, prisão em flagrante de contravenções e crimes de tráfico de drogas, estelionato e lavagem de dinheiro.
Buscando Advogado Defesa Criminal? Atuamos em diversas áreas da defesa criminal, acompanhamento criminal em delegacia, representação do advogado criminal, revogação de prisão, pedido de liberdade, pedido de habeas corpus e outros.
96%
+500
80%
7
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência e conteúdos personalizados, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
